Trechos localizados: ... citar a NF-e o tomador dos serviços fará jus a um crédito calculado sobre o valor do ISS registrado na Nota, nas seguintes ... da Nota Fiscal - R$ 20.000,00 Valor do ISS - R$ 1.000,00 (alíquota de ... dos pela emissão da NF-e somente poderão ser utilizados para abatimento do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. ... entual do ISS registrado na NF-e) que pode ser utilizado para abatimento no valor do IPTU do ano seguinte.   ... imóvel cujo IPTU em 2006 é de R$ 1.000,00, somente poderá abater 50% deste valor, ou seja, R$ 500,00. A ...

Publicacao: 04.03.2009

Trechos localizados: ... ara que o contribuinte possa identificar se existe alguma diferença entre o valor estimado e o valor efetivamente faturado. ... Em vista disso, cabe ao contribuinte confrontar o valor estimado com o valor de sua base de cálculo real, apurada através do preço do serviço. ... mparar o faturamento mensal (total das Notas Fiscais emitidas no mês) com o valor da receita mensal estimada. ... nte possa identificar se existe alguma diferença entre o valor estimado e o valor efetivamente faturado. A ... Em vista disso, cabe ao contribuinte confrontar o valor estimado com o valor de sua base de cálculo real, apurada através do ...

Publicacao: 20.12.2006

Trechos localizados: ... a real que permitisse apurar o percentual de desconto que seria aplicado no valor do ISS a recolher. Por ... es fizeram uma previsão do quanto iriam faturar no ano de 2006, indicando o valor da base de cálculo prevista, mês a mês. ... Aderindo ao sistema o contribuinte pode obter um desconto no valor do ISS a recolher ou até mesmo a dispensa total de seu recolhimento. ... m R$ 36.000,00. Com esse faturamento (estimado) apurou-se que o desconto no valor do ISS seria de ... me é o faturamento. Com base nele identifica-se o percentual de desconto no valor do ISS. Confira todos os ...

Publicacao: 19.12.2006

Foram regulamentados os dispositivos da Lei nº 14.097, de 08 de dezembro de 2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e. A NF-e é um documento que deve ser emitido e armazenado eletronicamente através de sistema da Prefeitura Municipal de São Paulo, no endereço http://www.prefeitura.sp.gov.br, e tem por objetivo registrar as operações relativas à prestação de serviços. O Decreto nº 47.350 tratou, dentre outros assuntos, dos seguintes: a) das informações que devem constar na NF-e; b) da competência da Secretaria Municipal de Finanças para indicação de quais contribuintes estão obrigados à emissão da NF-e; c) dos contribuintes que poderão optar pela emissão da NF-e; d) das regras para utilização, processamento e envio da NF-e; e) dos procedimentos para a utilização do Recibo Provisório de Serviços - RPS nos casos de impedimentos da emissão online da NF-e bem como os prazos de substituição deste pela Nota Fiscal; f) do recolhimento, através do Documento de Arrecadação, do imposto a que se refere a NF-e; g) das hipóteses de cancelamento da NF-e; h) da geração de créditos ao tomador de serviços proveniente de parcela do ISS incidente sobre os serviços estipulados, aplicados sobre o valor do ISS constante da NF-e e quais suas formas de utilização; i) do recolhimento do ISS com base no movimento econômico para os contribuintes obrigados ou que optarem pela utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço. Essas disposições entram em vigor no dia 07 de junho ( ... )

Trechos localizados: ... X - código do serviço; XI - alíquota e valor do ISS; XII - valor do crédito gerado para abatimento do IPTU, quando for o caso; XIII ... I - valor total da NF-e; VIII - valor da dedução, se houver; IX - valor da base de cálculo; X - código do serviço; XI - alíquota e ... VI - discriminação do serviço; VII - valor total da NF-e; VIII - valor da dedução, se houver; IX - valor da base de cálculo; X - ... l da Pessoa Jurídica - CNPJ; VI - discriminação do serviço; VII - valor total da NF-e; VIII - valor da dedução, se houver; IX - valor d ... valor da base de cálculo; X - código do serviço; XI - alíquota e valor do ISS; XII - valor do crédito gerado para abatimento do IPTU, ...

Foi instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço, cabendo ao regulamento disciplinar a sua emissão; definir os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e por faixa de receita bruta; e definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços. Também foi determinado que o tomador de serviços poderá utilizar como crédito, a parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devidamente recolhido, relativo às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços passíveis de geração de crédito. Os percentuais a serem aplicados sobre o valor do ISS, para fins do crédito são os seguintes: I - 30% para as pessoas físicas; II - 10% para as pessoas jurídicas, observadas as especificações da Lei 14097 de 2005. Não farão jus ao crédito: I - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município; II - as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas ou estabelecidas fora do território do Município de São Paulo. Referido crédito poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento de até 50% do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a pagar, referente a imóvel indicado pelo tomador, na conformidade do que dispuser o regulamento, ( ... )

Trechos localizados: ... e refere o art. 2º desta lei poderá utilizá-los para: I - abatimento do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a ... e trata o "caput" deste artigo nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do ISS: I - 30% (trinta por cento) para as pessoas físicas; ... efere o inciso II do "caput" deste artigo somente poderá ser efetuado se o valor a ser creditado corresponder a, no mínimo, R$ 25,00 (vinte e cinco ... ilizado exclusivamente para abatimento de até 50% (cinqüenta por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a ... ilizado exclusivamente para abatimento de até 50% (cinqüenta por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a ...

O Decreto nº 52.536/2011 regulamentou o Programa Nota Fiscal Paulistana, o qual tem por objetivo incentivar os tomadores de serviços a exigir do prestador a entrega da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Referido Decreto tratou: a) da instituição do sistema de sorteio de prêmios para o tomador de serviços identificado na NFS-e; b) das hipóteses que permitem a indicação de entidades paulistanas de assistência social e saúde, sem fins lucrativos, como favorecidas pelo crédito proveniente de parcela do ISS; c) da competência para fiscalização dos atos relativos à concessão e utilização dos créditos; d) da geração e percentuais do crédito; e) da utilização e validade do crédito; f) das pessoas que não farão jus ao benefício; g) da restrição de indicação de imóvel, para abatimento no valor do IPTU, cujo proprietário, titular do seu domínio útil ou possuidor a qualquer título constar do Cadastro Informativo Municipal (CADIN MUNICIPAL).
Ao final, foram revogados os artigos 95, 96, 97 e 100 do Decreto nº 50.896/2009, que ora regulamentavam o assunto.

Trechos localizados: ... Art. 11. O valor do crédito indicado pelo tomador de serviços será utilizado para ... a abatimento do valor do IPTU lançado para o exercício seguinte, devendo o valor restante ser recolhido na forma da legislação vigente. Parágrafo ... detalhada de todas as operações realizadas, contendo, no mínimo: I - o valor total dos créditos que foram concedidos no período; II - o número ... efere o inciso II do "caput" deste artigo somente poderá ser efetuado se o valor a ser creditado corresponder a, no mínimo, R$ 25,00 (vinte e cinco ... jetivos do respectivo banco de dados, sem a realização de qualquer juízo de valor sobre as práticas ou condutas comerciais dos prestadores de serviços ...

A Lei nº 14.668/08 institui a Política Municipal de Inclusão Digital a qual tem por objetivo proporcionar aos usuários o acesso e capacitação na área de informática. Dentre os vários assuntos pertinentes à Política Municipal de Inclusão Digital estabelecidos pelo referido ato, destaca-se a possibilidade de desconto do valor mensal devido a título de ISS, incidente sobre os serviços de suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, para aqueles que doarem valores ao Fundo Municipal de Inclusão Digital, até o limite de 1/3 do valor do imposto devido. A Lei nº 14.668/08 alterou, ainda, para 3% a alíquota destes serviços. Ao final foi revogado o dispositivo da Lei nº 13.166/01 que atribuía à Coordenadoria Geral do Governo Eletrônico competência para implementar rede pública de telecentros e de instalações análogas objetivando o exercício da cidadania eletrônica.

Trechos localizados: ... art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, equivalente ao valor doado ao referido fundo, até o limite de 1/3 (um terço) do valor do ... alente ao valor doado ao referido fundo, até o limite de 1/3 (um terço) do valor do imposto devido. § 1º. Os valores doados no mês poderão ser ... contribuírem ao Fundo Municipal de Inclusão Digital, poderão descontar do valor mensal devido a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ...

Foram aprovados, para vigorar a partir de 1º de setembro de 2010, os valores constantes das tabelas I e II anexas à Portaria nº 106/2010, correspondentes aos preços, por metro quadrado, a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, atualizados nos termos do item 2 da Portaria SF nº 257/83.
A Portaria nº 106/2010 tratou ainda: a) das construções de uso misto; b) da reforma sem aumento de área; c) da demolição; d) da apresentação da documentação fiscal para fins de abatimento do valor total da mão-de-obra apurada.

Trechos localizados: ... Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de ... TABELA II VALOR POR METRO QUADRADO PARA IMÓVEIS DE OUTROS ... a área reformada não constar do referido Alvará; 1.3. Demolição: 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel demolido. 2. No caso ... nte apresente documentação fiscal cujas importâncias possam ser abatidas do valor total da mão-de-obra apurada, nos termos do item 1, tais valores serão ... ondente à área predominante. Não sendo possível a distinção, aplicar-se-á o valor médio dos vários tipos de construção; 1.2. Reforma sem aumento de ...